Foto: Alex Machado/Campo Grande News
A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande aumente o reajuste da tarifa de ônibus, com data-base de outubro, que é o estabelecido no contrato com o Consórcio Guaicurus. A decisão é da juíza Cíntia Xavier Letteriello, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
A juíza deferiu, liminarmente, os pedidos formulados em ação de obrigação de ação, ajuizada pelo Consórcio Guaicurus. Segundo o advogado do grupo, Edinilson Ferreira, o percentual só será definido após análise da prefeitura, que também tem prazo de 30 dias para contestar a ação e 15 dias para comprovar o reajuste. A decisão ainda pode ser objeto de recurso
Segundo a decisão, o Consórcio Guaicurus alegou que não houve revisão ordinária desde 2019 e que o prazo para reavaliação da tarifa foi perdido. A empresa aponta “acumulação mensal de défice tarifário, resultante da omissão de medidas administrativas no sentido de garantir a sustentabilidade financeira da concessão”.
O Consórcio solicitou ao Tribunal que o município apresente um plano “que visa eliminar o défice tarifário, ou seja, se haverá contribuições de subsídios complementares ou outras formas de financiamento para restabelecer o equilíbrio de receitas e despesas do serviço de transporte” e reajustar a tarifa “tendo como data base o mês de outubro”.
A juíza só aceitou que o reajuste seja realizado porque as medidas para acabar com o déficit tarifário “exigem demora na prova com a instauração do contraditório e ampla defesa”, com “estudos e cálculos mais abrangentes, sujeitos a análise técnica, que não podem ser realizado neste momento processual.”
Já o reajuste de outubro e a revisão tarifária semestral são obrigações contidas no próprio contrato de concessão e no TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), assinado perante o Tribunal de Contas do Estado.
A Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi notificada da decisão.
