Foto: Luciana Nassar
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) apresentou nesta manhã (20), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 184/2023, que estabelece normas para o encaminhamento de pacientes pela equipe de socorro do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul (CBBMS) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), após atendimento emergencial, para hospitais privados.
Quem precisar de atendimento emergencial poderá ser encaminhado pelo CBBMS e pelo SAMU para hospitais privados, e essa opção do paciente deve ser registrada em ficha de ocorrência no sistema de atendimento emergencial. Assim, os hospitais públicos poderão ter sua carga aliviada, já que existem pessoas atendidas pelo serviço público que possuem plano de saúde, ou até preferem ser atendidas pelos hospitais particulares.
A proposta também determina que o paciente em atendimento esteja consciente para tomar a decisão de ser encaminhado a um hospital particular. E como sempre é feito pela central de regulação de vagas, será avaliado as condições de urgência do paciente e a existência de vaga no hospital privado referenciado.
Antonio Vaz justificou sua matéria. “A proposta também tem o objetivo de resguardar o direito dos pacientes em optar pelo encaminhamento aos hospitais particulares, quando são socorridos pelas redes de urgência pública. É importante ressaltar que o Poder Público não tem responsabilidade financeira ao levar o paciente ao hospital particular”, concluiu o parlamentar.
