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Mato Grosso do Sul, 12 de julho de 2024
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“Arcabouço fiscal não veio com objetivo de cortar gastos”, destaca Tebet

Ao detalhar o projeto do novo arcabouço fiscal, a ministra do Planejamento e Orçamento frisou as limitações e metas que o novo texto traz

(crédito: Edu Andrade/Ascom/MPO)

Em reunião sobre o projeto do novo arcabouço fiscal, que busca substituir as regras fiscais estabelecidas pelo teto de gastos, a ministra do Planejamento e Orçamento Simone Tebet detalhou, para deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, as três principais limitações e metas apresentadas no novo texto. A ministra resumiu o objetivo central da nova regra fiscal como melhorar a qualidade do gasto público.

“O arcabouço fiscal não veio com o objetivo principal de cortar gastos públicos. O corte de gastos públicos vem com uma série de medidas que serão apresentadas pelo governo. Ele vem para tentar reequilibrar as contas públicas”, destacou a ministra. Para exemplificar, ela citou três regras básicas que seriam o ponto de partida do novo marco. “O teto de gastos teve seu efeito,foi muito importante, eu votei e votaria de novo lá atrás, mas ele não era flexível. Era muito engessado, aquele momento em que foi importante, que era apenas aumentar gastos dentro do aumento inflacionário”, comparou.

Segundo ela, o arcabouço parte do piso de gastos — e, que apesar disso, não deixa de ser um teto de gastos. “Ele é piso com uma série de parâmetros: nós só poderemos aumentar despesas reais, além da inflação, em uma banda de 0,6% de aumento real dessa despesa e 2,5%. Se a economia cresce pouco, o aumento de apenas 0,6 de aumento nas despesas. Se a economia for bem, eu posso chegar a gastar até 2,5 de valor real dentro dessa banda. Mas, com um segundo ponto como limite: eu só posso gastar até 70% do aumento real das receitas, então esse é o segundo limite que o arcabouço fiscal tem”, explicou.

Além disso, uma terceira regra é aplicada: a meta de que o déficit fiscal seja zerado para o próximo ano. “Nós sabemos qual o impacto para a economia quando gastamos mais do que arrecadamos. Temos impacto na taxa de juros a longo prazo, que hoje está em 13,5%, temos o impacto inflacionário e sabemos a consequência para a economia brasileira”, argumentou.

Arcabouço fiscal

O projeto que estabelece as novas regras fiscais para o país, foi entregue ao Congresso Nacional no último dia 18. O texto propõe, principalmente, uma série de mudanças nos gastos públicos nos próximos cinco anos, como a regra para que as despesas não cresçam acima de 70% do crescimento da receita primária do ano anterior.

Durante a discussão do projeto no Congresso Nacional, esse deve passar por algumas alterações em seu mérito. É o que já adiantou o relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA).. “Nenhum projeto passa nesta Casa sem modificações”, disse, sem detalhar os pontos que serão alterados.

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